1.A competência atribuída nesta lei ao Ministro da Agricultura e Pescas, salvo a conferida nas artigos 23.º, 26.º, 28.º, 34.º, 36.º, 44.º, 50.º, 53.º 65.º, pode ser delegada nos dirigentes do organismo coordenador da Reforma Agrária.
2.A delegação é pessoal e só pode ser exercida nos precisos termos e âmbito que constarem do respectivo despacho de delegação, sem prejuízo da competente reclamação ou recurso hierárquico.