Art.º 72 · Lei n.º 77/77 — (Reapreciação de actos no uso de poder discricionário)

1.Para reapreciar do mérito, da conveniência ou da oportunidade dos actos administrativos que, segundo a presente lei, compete ao Ministro da Agricultura e Pescas praticar no uso de poderes discricionários, ainda que resultantes de indeferimento tácito, e sem prejuízo das normas do contencioso administrativo, é uma comissão composta por cinco membros eleitos pela Assembleia da República.
2.Ao processo de reapreciação previsto no número anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas reguladoras do recurso directo de anulação para a 1.ª secção do Supremo Tribunal Administrativo.
3.À Assembleia da República compete definir as regras de eleição, na base do princípio da representatividade dos partidos que nela têm assento, dos membros do órgão previsto no n.º 1, o seu estatuto orgânico e a composição e competência dos serviços técnicos de apoio.
4.As deliberações do órgão aqui previsto são passíveis de recurso contencioso, nos termos em que o podem ser os actos do Governo ou dos seus membros, tudo a regulamentar no diploma previsto no número anterior.

ARTIGO 72.º — (Reapreciação de actos no uso de poder discricionário)