Art.º 75 · Lei n.º 77/77 — (Regulamentação futura)

1.O Governo regulará, por decreto-lei, o presente diploma no que se torne necessário à sua execução, nomeadamente:
1. a)Regime de uso da terra;
2. b)Processo de exercício do direito de reserva;
3. c)Princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas;
4. d)Regime de entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados;
5. e)Criação de condições para efectiva abolição da parceria agrícola.
2.Será objecto de lei da Assembleia da República a definição de quaisquer matérias integradoras de bases gerais da Reforma Agrária, nomeadamente:
1. a)Limites mínimos do prédio rústico e limites mínimos e máximos do estabelecimento agrícola;
2. b)Tabelas de pontuação;
3. c)Arrendamento rural;
4. d)Medidas de redimensionamento das explorações minifundiárias;
5. e)Critérios de fixação das indemnizações dos prédios rústicos expropriados e das requisições de equipamentos, móveis e semoventes;
6. f)Estatuto da terra, água e florestas.
3.A alteração dos limites da zona de intervenção fica na competência exclusiva da Assembleia da República.

ARTIGO 75.º — (Regulamentação futura)