Art.º 31 · Lei n.º 77/88 — Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado

1 -À Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compete assegurar:
1. a)A prestação de apoio administrativo e de secretariado ao Plenário;
2. b)A execução dos serviços inerentes ao apoio administrativo e de secretariado às comissões;
3. c)O apoio técnico ao Plenário e à Mesa;
4. d)O apoio em meios áudio-visuais ao Plenário e às comissões;
5. e)A elaboração do Diário da Assembleia da República e a preparação de outros textos parlamentares com vista à sua publicação;
6. f)O apoio relativo ao Estatuto dos Deputados.
2 -A Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compreende:
1. a)A Divisão de Apoio ao Plenário;
2. b)A Divisão de Secretariado às Comissões;
3. c)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Artigo 31.º — Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado