Art.º 65 · Lei n.º 78/2001 — Conselho dos Julgados de Paz

1 -O Conselho dos Julgados de Paz é o órgão responsável pelo acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz, que funciona na dependência da Assembleia da República, com mandato de legislatura.
2 -O conselho é constituído por:
1. a)Uma personalidade designada pelo Presidente da Assembleia da República, que preside;
2. b)Um representante de cada Grupo Parlamentar representado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, e por tal Comissão indicado;
3. c)Um representante do Ministério da Justiça;
4. d)Um representante do Conselho Superior da Magistratura;
5. e)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
6. f)Um representante dos juízes de paz, eleito de entre estes.
3 -Ao Conselho dos Julgados de Paz compete:
1. a)Nomear, colocar, transferir, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a juízes de paz;
2. b)Apreciar e decidir as suspeições e os pedidos de escusa relativos aos juízes de paz;
3. c)Autorizar férias, admitir a justificação de faltas e atos de natureza análoga referentes a juízes de paz;
4. d)Emitir recomendações genéricas e não vinculativas aos juízes de paz;
5. e)Propor à Assembleia da República e ao Governo as providências legislativas ou regulamentares relativas aos julgados de paz;
6. f)Emitir parecer sobre diplomas legislativos ou regulamentares relativos aos julgados de paz;
7. g)Colaborar nos concursos de recrutamento e nos cursos e ações de formação dos juízes de paz;
8. h)Aprovar os regulamentos indispensáveis ao cumprimento das suas funções;
9. i)Exercer as demais funções conferidas por lei.
4 -O Conselho dos Julgados de Paz pode nomear pessoa de reconhecido mérito e experiência, que realize inquéritos, processos disciplinares, avaliações de juízes de paz e outros atos inspetivos.
5 -Cabe à Assembleia da República assegurar ao Conselho dos Julgados de Paz os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações adequadas, pessoal de secretariado e apoio logístico, através de dotação especial inscrita no seu orçamento.
6 -O Conselho dos Julgados de Paz acompanha a criação, a instalação e o funcionamento dos julgados de paz e apresenta à Assembleia da República um relatório anual de avaliação até ao dia 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.»

Artigo 65.º — Conselho dos Julgados de Paz

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