Art.º 10 · Lei n.º 78/77 — (Instalação dos conselhos de informação)

1 -Os membros dos conselhos de informação tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, que promoverá as diligências indispensáveis à sua entrada em exercício no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da publicação do presente diploma.
2 -Marcado o acto de posse com uma antecedência mínima de trinta dias, a falta ou recusa de indicação dos seus representantes, por parte de qualquer partido, não impedirá o normal funcionamento dos conselhos de informação com os membros que tiverem sido empossados, desde que se verifique a presença da maioria destes.

ARTIGO 10.º — (Instalação dos conselhos de informação)