ARTIGO 6.º — (Estatuto dos membros)

Vigente desde: 06/12/1979

1 -Os membros das comissões consulares de emigrantes são eleitos por períodos de dois anos e podem ser reeleitos.
2 -Perdem o mandato os membros que fixem residência fora da área consular ou que faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas.

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Em vigor desde 06/12/1979