Artigo 10.º · Alteração da composição da assembleia
Em vigor desde 25/10/1977
1.Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato, ou outra razão, será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.
2.Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da assembleia, o presidente comunicará o facto à câmara municipal para que esta marque, no prazo máximo de trinta dias, novas eleições.
3.A nova assembleia completará o mandato da anterior.