A concessão de exclusivos e de obras e serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a vinte anos, devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da assembleia e da câmara municipal.
A concessão de exclusivos e de obras e serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a vinte anos, devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da assembleia e da câmara municipal.