Art.º 55 · Lei n.º 79/77 — (Vereadores em regime de permanência)

1.O número de vereadores em regime de permanência, poderá atingir os seguintes limites:
1. a)Até 4, em Lisboa e Porto;
2. b)Até 3, nos municípios urbanos de 1.ª classe;
3. c)Até 2, nos restantes municípios de 1.ª e 2.ª classes.
2.A assembleia municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência, dentro dos limites máximos indicados no número anterior.
3.Ao presidente da câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência, fixar a repartição das suas funções e bem assim a respectiva competência.

ARTIGO 55.º — (Vereadores em regime de permanência)