Artigo 7.º · Impossibilidade de constituição da assembleia
Em vigor desde 25/10/1977
1.Quando não tenha sido possível constituir a assembleia de freguesia por falta de apresentação de listas de candidatos, ou por estas terem sido rejeitadas, proceder-se-á da seguinte forma:
a)Verificando-se a falta de apresentação de listas de candidatos, será nomeada, pela câmara municipal, uma comissão administrativa, composta de três ou cinco membros;
b)Ocorrendo a rejeição da totalidade das listas de candidatos apresentadas, a câmara municipal marcará novas eleições, a realizar no prazo máximo de trinta dias.
2.Na nomeação prevista na alínea a) do número anterior a câmara municipal deverá ter em consideração, sempre que possível, os últimos resultados eleitorais verificados na freguesia nas mais recentes eleições para a Assembleia da República, para a assembleia regional ou para a assembleia municipal.
3.A comissão administrativa, que substituirá todos os órgãos da freguesia, não poderá exercer as suas funções por prazo superior a seis meses.
4.A câmara municipal deverá marcar novas eleições até quarenta e cinco dias antes do termo do prazo referido no número anterior.
5.As eleições previstas na alínea b) do n.º 1 e no número anterior realizar-se-ão no domingo imediatamente anterior ao termo dos respectivos prazos.