O Instituto de Formação Turística, adiante designado por INFTUR, é a entidade certificadora com competência para emitir certificados profissionais relativos ao profissional de banca nos casinos e homologar os respectivos cursos de formação profissional.
Artigo 3.º — Entidade certificadora
Vigente desde: 15/03/2006
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Em vigor desde 15/03/2006