1 -A renovação do certificado profissional depende:
a)Do cumprimento de, pelo menos, um ano de exercício profissional durante o respectivo período de validade;
b)Da comprovação de que mantém as condições de idoneidade referidas no artigo 5.º
2 -Os profissionais de banca nos casinos que não cumpram o estabelecido na alínea a) do número anterior devem submeter-se a novo exame de avaliação, nos termos do artigo 12.º