- 1 -A renovação do certificado profissional depende:
- a)Do cumprimento de, pelo menos, um ano de exercício profissional durante o respectivo período de validade;
- b)Da comprovação de que mantém as condições de idoneidade referidas no artigo 5.º
- 2 -Os profissionais de banca nos casinos que não cumpram o estabelecido na alínea a) do número anterior devem submeter-se a novo exame de avaliação, nos termos do artigo 12.º
Artigo 9.º — Renovação
Vigente desde: 15/03/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/03/2006