O pedido de reapreciação é distribuído, autuado e processado como reclamação.
ARTIGO 3.º
Vigente desde: 26/05/1982
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/1982
O pedido de reapreciação é distribuído, autuado e processado como reclamação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/1982