Art.º 38 · Lei n.º 8/87 — Cedência do tempo de antena

1 -Os titulares dos alvarás de licenciamento podem ceder tempo de antena até 20% da duração de cada emissão diária:
1. a)A associações de estudantes do ensino superior;
2. b)A empresas constituídas, nos termos da presente lei, para o exercício da actividade de radiodifusão.
2 -Os cessionários de tempo de antena, nos termos do número anterior, ficam sujeitos às condições legais exigidas para o exercício da actividade de radiodifusão, respondendo directamente pelo conteúdo das emissões.
3 -Os produtores autónomos inseridos no âmbito de empresa titular de alvará respondem pelo conteúdo das suas emissões em regime de solidariedade com aquela empresa.

Artigo 38.º — Cedência do tempo de antena