Art.º 40 · Lei n.º 8/87 — Serviços noticiosos

1 -As estações emissoras de radiodifusão devem apresentar serviços noticiosos regulares.
2 -Nas estações de cobertura geral as funções de redacção e de natureza jornalística são exercidas por jornalistas profissionais.
3 -Nas estações de cobertura regional as funções de redacção e de natureza jornalística podem igualmente ser exercidas por equiparados a jornalistas, desde que o seu número não exceda o dos jornalistas profissionais e estes assegurem a coordenação dos serviços noticiosos.
4 -Nas estações de cobertura local as funções de redacção e de natureza jornalística podem ser exercidas por equiparados a jornalistas.
5 -Consideram-se equiparados a jornalistas aqueles que, reunindo as condições legalmente previstas, como tal sejam declarados pela entidade com competência para emitir a carteira profissional de jornalista.
6 -Nos departamentos de informação das estações emissoras de radiodifusão com mais de cinco jornalistas são criados conselhos de redacção, com os direitos e deveres previstos na Lei de Imprensa.

Artigo 40.º — Serviços noticiosos