Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 8/87
Artigo 42.º
·
Taxas
Em vigor desde 11/03/1987
Os titulares de alvará de licenciamento ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa anual.
Anterior
Artigo 41.º
· Publicidade
Seguinte
Artigo 43.º
· Sanções
Painel