Artigo 49.º — Instalação do Conselho da Rádio

Vigente desde: 11/03/1987

1 -O CSM designará, nos 45 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, o magistrado que preside ao CR, o qual é imediatamente empossado.
2 -A tomada de posse dos restantes membros do CR deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.
3 -O presidente do CR promoverá as diligências necessárias a assegurar que a instalação e entrada em funcionamento do Conselho se possam verificar no prazo fixado no número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/03/1987