O Centro de Estudos realiza os seus fins promovendo, além do mais:
- a)Sessões periódicas de estudo e discussão;
- b)Apresentação de projectos de diplomas legais, dissertações, consultas e pareceres;
- c)Cursos práticos de Direito.
Artigo 147.º — Actividades do Centro de Estudos
Vigente desde: 20/07/2001
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