- 1 -Em cada assembleia de voto a administração eleitoral da SGMAI disponibiliza dois equipamentos informáticos para acesso aos cadernos eleitorais desmaterializados pelos membros de mesa.
- 2 -Os equipamentos informáticos disponíveis nas mesas de voto para acesso aos cadernos eleitorais desmaterializados são dedicados a esta finalidade e com acesso exclusivo às aplicações e funcionalidades diretamente relacionadas com o processo de votação.
- 3 -As comunicações dos equipamentos informáticos com a base de dados central são asseguradas através de redes privadas virtuais, acesso de dados móveis ou circuitos dedicados ao processo eleitoral.
- 4 -É permitida, a pedido do presidente da mesa, a intervenção de um técnico informático de suporte à utilização dos equipamentos eletrónicos que disponibilizam o acesso aos cadernos eleitorais desmaterializados, pelo tempo estritamente indispensável à prestação do apoio solicitado.
- 5 -O técnico referido no número anterior deve estar credenciado pela administração eleitoral e encontrar-se disponível nas imediações da assembleia de voto.
- 6 -As operações de suporte técnico não permitem acesso aos cadernos eleitorais desmaterializados, sendo vedada qualquer operação que interfira com a votação.
- 7 -A administração eleitoral da SGMAI implementa um plano de contingência que assegure a continuidade da votação em caso de indisponibilidade pontual do sistema ou dificuldade de acesso por parte das mesas de voto, através de acesso telefónico a um sistema de atendimento automático com o nível de segurança e de funcionalidades equivalentes ao dos cadernos eleitorais desmaterializados, garantindo a gravação da chamada e a identificação do membro da mesa com recurso ao código de credenciação respetivo.
- 8 -As despesas com os técnicos informáticos e com os equipamentos eletrónicos que disponibilizam o acesso aos cadernos eleitorais desmaterializados, incluindo a respetiva manutenção, são suportadas pela administração eleitoral da SGMAI.
Artigo 6.º — Equipamentos e suporte técnico
Vigente desde: 28/12/2023
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Em vigor desde 28/12/2023