Art.º 19 · Lei n.º 81/77 — (Poderes)

1.No exercício das suas funções, o Provedor de Justiça tem poderes para:
1. a)Efectuar, com ou sem aviso, visitas de inspecção a todo e qualquer sector da actividade da Administração Central, regional e local, incluindo as empresas públicas, examinando documentos, ouvindo órgãos e agentes da Administração ou pedindo as informações que reputar convenientes;
2. b)Proceder a todas as investigações que considere necessárias ou convenientes, podendo adoptar, em matéria de produção de prova, todos os procedimentos razoáveis, desde que não colidam com os direitos e interesses legítimos dos cidadãos;
3. c)Procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à defesa dos interesses legítimos dos cidadãos e ao aperfeiçoamento da acção administrativa.

ARTIGO 19.º — (Poderes)