Art.º 34 · Lei n.º 81/77 — (Conclusões)

1.As recomendações do Provedor de Justiça serão dirigidas ao órgão competente para corrigir o acto ou a situação irregulares.
2.Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, poderá dirigir-se ao superior hierárquico competente.
3.Se a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações, ou se se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor poderá dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição.
4.As conclusões do Provedor serão sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos.

ARTIGO 34.º — (Conclusões)