ARTIGO 56.º — (Espécies)

Vigente desde: 06/12/1977

1.Podem ser criados os seguintes tribunais de competência especializada:
1. a)Tribunais cíveis;
2. b)Tribunais criminais;
3. c)Tribunais de instrução criminal;
4. d)Tribunais de família;
5. e)Tribunais de menores;
6. f)Tribunais do trabalho;
7. g)Tribunais de execução das penas.
2.Podem ainda ser criados tribunais marítimos com regras de organização, competência e funcionamento a definir em lei especial.

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Em vigor desde 06/12/1977