1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem, a solicitação dos interessados e mediante acordo destes, poderá intervir ou decidir nos litígios que lhe sejam submetidos e, designadamente:
a)Exercer a mediação nos processos de fixação dos valores de tarifas a aplicar pelas entidades de gestão;
b)Julgar os litígios em matérias relativas aos actos e contratos produzidos em resultado da actividade exercida pelas entidades de gestão colectiva no cumprimento do seu principal objecto.
2 -Das decisões da Comissão há recurso para o tribunal da Relação.