Art.º 19 · Lei n.º 83/2019 — Conselho Nacional de Habitação

1 -O Conselho Nacional de Habitação, doravante denominado de Conselho, é o órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação.
2 -Integram o Conselho:
1. a)As organizações profissionais, científicas, setoriais e não governamentais mais representativas relacionadas com os setores da habitação e da reabilitação urbana;
2. b)As associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação, das organizações de moradores e da habitação colaborativa;
3. c)As associações nacionais dos municípios e das freguesias.
3 -A composição do Conselho é definida pelo ministro responsável pela área da habitação, que a ele preside, com faculdade de delegação num secretário de estado.
4 -Compete ao Conselho:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Emitir parecer sobre a proposta de PNH e sobre o Relatório Anual da Habitação;
3. c)Propor medidas e apresentar sugestões ao Governo.
5 -Os pareceres e propostas do Conselho não são vinculativos e são divulgados no respetivo sítio da internet.

Artigo 19.º — Conselho Nacional de Habitação