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ARTIGO 144.º — (Sistema eleitoral)

Vigente desde: 13/12/1977
  1. 1.Os membros referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 140.º são designados nos termos do Regimento da Assembleia da República.
  2. 2.Os membros referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por todos os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em efectividade de serviço judicial.
  3. 3.Os membros referidos na alínea c) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os juízes de direito em efectividade de serviço judicial.
  4. 4.Os membros referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 140.º são eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os funcionários de justiça em efectividade de serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1977

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