Art.º 20 · Lei n.º 86/89 — Reuniões na sede

1 -O Tribunal de Contas reúne em plenário geral, em plenário de secção, em subsecção e em sessões de visto.
2 -Do plenário geral fazem parte todos os juízes, incluindo os das secções regionais.
3 -O plenário de cada secção compreende todos os juízes que lhe forem afectos.
4 -As subsecções integram-se no funcionamento normal das secções e são constituídas por três juízes, sendo um o relator e adjuntos os dois juízes seguintes na ordem anual de precedência.
5 -Para efeitos de fiscalização prévia reúnem dois juízes em sessão de visto.

Artigo 20.º — Reuniões na sede