Art.º 63 · Lei n.º 86/89 — Publicação das decisões

1 -São publicadas na 1.ª série do Diário da República as seguintes decisões do Tribunal de Contas:
1. a)Os acórdãos que fixam jurisprudência;
2. b)Quaisquer outras decisões a que a lei confira força obrigatória geral.
2 -São publicados na 2.ª série do Diário da República:
1. a)O parecer sobre a Conta Geral do Estado;
2. b)Os pareceres sobre as contas das regiões autónomas;
3. c)O relatório anual de actividades;
4. d)Os acórdãos proferidos em processos de reapreciação do visto que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados;
5. e)Os acórdãos de anulação de visto;
6. f)Outros acórdãos que o Tribunal de Contas entenda deverem ser publicados.

Artigo 63.º — Publicação das decisões