- 1 -O regime de representações previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, e legislação avulsa posterior deve ficar extinto no prazo de cinco anos.
- 2 -Não é permitido, a partir da data da entrada em vigor da presente lei, fazer novas designações ao abrigo daquele regime.