Art.º 30 · Lei n.º 87/88 — Responsabilidade criminal

1 -Pela prática dos crimes referidos no artigo anterior respondem:
1. a)O produtor ou realizador do programa, ou seu autor, bem como os responsáveis pela programação, ou quem os substitua;
2. b)Nos casos de transmissão não consentida pelos responsáveis pela programação, quem tiver determinado a emissão.
2 -Os responsáveis pela programação, quando não forem agentes directos da infracção, deixam de ser criminalmente responsáveis se provarem o desconhecimento do programa em que a infracção for cometida.
3 -No caso de transmissões directas são responsáveis, além do agente directo da infracção, os que, devendo e podendo impedir o seu cometimento, o não tenham feito.

Artigo 30.º — Responsabilidade criminal