Art.º 6 · Lei n.º 89/99 — Deveres do intérprete de língua gestual

1 -O Governo promoverá a elaboração do código de ética e linhas de conduta do intérprete de língua gestual portuguesa ouvidas as associações representativas da comunidade surda e dos intérpretes de língua gestual.
2 -Os intérpretes de língua gestual, no exercício da sua actividade, ficam obrigados a respeitar e cumprir o código de ética e linhas de conduta do intérprete de língua gestual portuguesa, em qualquer situação lhe cumprindo:
1. a)Guardar sigilo de tudo o que interpretam;
2. b)Realizar uma interpretação fiel, respeitando o conteúdo e o espírito da mensagem do emissor;
3. c)Utilizar uma linguagem compreensível para os destinatários da interpretação;
4. d)Não influenciar ou orientar nenhuma das partes interlocutoras;
5. e)Não tirar vantagem pessoal de qualquer informação conhecida durante o seu trabalho.

Artigo 6.º — Deveres do intérprete de língua gestual