Art.º 31 · Lei n.º 9/2008 — Constituição e funcionamento das mesas

1 -Em cada assembleia ou secção de voto será constituída uma mesa que promove e dirige as operações eleitorais.
2 -A mesa é composta por cinco membros e a sua presidência cabe ao membro mais antigo, sendo os restantes designados pelos respectivos órgãos de comando, sempre que possível de entre:
1. a)Eleitores com as categorias de inspector, subinspector, chefe ou subchefe, em número de dois;
2. b)Dois eleitores, de entre as categorias de agente de 1.ª, 2.ª ou de 3.ª classes.
3 -Quando houver lugar à constituição de secções de voto, não se constitui mesa da assembleia de voto.
4 -Sempre que no órgão de comando, unidade ou serviço só exista um eleitor em qualquer das categorias mencionadas na alínea a) do n.º 2 do presente artigo, os restantes membros da mesa são designados de entre os eleitores das categorias mencionadas na alínea b) do mesmo número.
5 -O presidente designará, de entre os membros da mesa, o seu substituto e o secretário.
6 -A cada mesa da assembleia ou secção de voto são distribuídas quatro cópias do caderno eleitoral respeitante aos eleitores inscritos.
7 -Na mesa da assembleia de voto constituída no órgão de Comando-Geral da Polícia Marítima, são distribuídas quatro cópias do caderno eleitoral de recenseamento geral.
8 -Para a validade das operações eleitorais é exigida a presença do presidente da mesa ou do seu substituto e de um vogal.
9 -As deliberações da mesa são tomadas por maioria.
10 -Das deliberações da mesa cabe recurso para a comissão de eleições, que decide no prazo máximo de quarenta e oito horas.

Artigo 31.º — Constituição e funcionamento das mesas

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