Artigo 18.º · Avaliação de informações de segurança
Em vigor desde 06/03/2026
1 -O INFARMED, IP, avalia as notificações de suspeitas de reações adversas graves e inesperadas, de acordo com o artigo 42.º do Regulamento, e o relatório anual de segurança do medicamento experimental, de acordo com o artigo 43.º do Regulamento.
2 -O INFARMED, IP, avalia as infrações graves, os acontecimentos inesperados e as medidas de segurança urgentes de que seja notificado, de acordo com os artigos 52.º, 53.º e 54.º do Regulamento.