O membro do Governo responsável pela área da saúde pode, através de portaria, fixar prazos máximos inferiores aos previstos no Regulamento para os ensaios clínicos realizados em centros situados exclusivamente em território nacional.
O membro do Governo responsável pela área da saúde pode, através de portaria, fixar prazos máximos inferiores aos previstos no Regulamento para os ensaios clínicos realizados em centros situados exclusivamente em território nacional.