Os actos ou contratos praticados em violação dos artigos 2.º e 4.º da presente lei são anuláveis nos termos gerais, se outra sanção mais grave não estiver especialmente prevista.
Os actos ou contratos praticados em violação dos artigos 2.º e 4.º da presente lei são anuláveis nos termos gerais, se outra sanção mais grave não estiver especialmente prevista.