Art.º 2 · Lei n.º 93/2021 — Âmbito de aplicação

1 -Para efeitos da presente lei, considera-se infração:
1. a)O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:
  1. i)Contratação pública;
  2. ii)Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  3. iii)Segurança e conformidade dos produtos;
  4. iv)Segurança dos transportes;
  5. v)Proteção do ambiente;
  6. vi)Proteção contra radiações e segurança nuclear;
  7. vii)Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  8. viii)Saúde pública;
  9. ix)Defesa do consumidor;
  10. x)Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
2. b)O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme especificado nas medidas da União Europeia aplicáveis;
3. c)O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
4. d)A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; e
5. e)O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).
2 -Nos domínios da defesa e segurança nacionais, só é considerado infração, para efeitos da presente lei, o ato ou omissão contrário às regras de contratação constantes dos atos da União Europeia referidos na parte i.A do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que contrarie os fins destas regras.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

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