Art.º 3 · Lei n.º 93/2021 — Articulação com outros regimes

1 -O disposto na presente lei não prejudica os regimes de proteção de denunciantes previstos nos atos setoriais específicos da União Europeia referidos na parte ii do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou nos atos legislativos de execução, transposição ou que deem cumprimento a tais atos, sendo que em tudo o que não estiver previsto nesses atos, ou sempre que tal se mostrar mais favorável ao denunciante, é aplicável o disposto na presente lei.
2 -O disposto na presente lei não prejudica a aplicação de outras disposições de proteção de denunciantes mais favoráveis ao denunciante ou às pessoas referidas no n.º 4 do artigo 6.º, consoante o caso.
3 -O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do direito nacional ou da União Europeia sobre:
1. a)A proteção de informações classificadas;
2. b)A proteção do segredo religioso e do segredo profissional do médico, dos advogados e dos jornalistas;
3. c)O segredo de justiça.
4 -O disposto na presente lei não prejudica as normas do processo penal nem do processo contraordenacional, na sua fase administrativa ou judicial.
5 -O disposto na presente lei não prejudica ainda:
1. a)O direito dos trabalhadores de consultarem os seus representantes ou sindicatos nem as regras de proteção associadas ao exercício desse direito;
2. b)A autonomia e o direito das associações sindicais, das associações de empregadores e dos empregadores de celebrar um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Artigo 3.º — Articulação com outros regimes

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