Art.º 31-A · Lei n.º 93/99 — Concessão de moratória

1 -À testemunha que, como resultado da sua colaboração com a justiça, se encontre em situação patrimonial que a impossibilite de cumprir obrigações pecuniárias para com o Estado ou outras entidades públicas pode ser concedida moratória se o superior interesse da realização da justiça o justificar, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da tutela, mediante proposta fundamentada da Comissão de Programas Especiais de Segurança.
2 -A concessão de moratória interrompe o prazo de prescrição.
3 -O processo e a decisão relativos à concessão de moratória têm carácter confidencial e urgente.

Artigo 31.º-A — Concessão de moratória