Artigo 5.º — Alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Os artigos 138.º e 155.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis n.os 33/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, e 21/2013, de 21 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 138.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. l)Decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação;
   12. m)...;
   13. n)...;
   14. o)...;
   15. p)...;
   16. q)...;
   17. r)...;
   18. s)...;
   19. t)...;
   20. u)...;
   21. v)...;
       1. x)...;
   22. z)...;
   23. aa)...

       Artigo 155.º

       [...]

5. 1 -Para além dos previstos em lei avulsa, existem as seguintes formas de processo: internamento, homologação, liberdade condicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, regime de permanência na habitação, indulto e cancelamento provisório do registo criminal.
6. 2 -...