- 1 -Para os fins previstos do artigo 3.º, o tratamento dos dados pode ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos, de acordo com os fins a que os sistemas se destinam.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, não é permitida a captação e tratamento de dados biométricos.