Art.º 6 · Lei n.º 96/2001 — Apresentação de mapa de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos em processo de falência

1 -Findo o prazo das reclamações de créditos, na relação a apresentar nos termos do artigo 191.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, deve o liquidatário apresentar também um mapa de rateio provisório entre os credores reclamantes, tendo por base o produto da venda de bens ou a avaliação constante do auto de arrolamento dos bens apreendidos, consoante tenha ou não ocorrido liquidação.
2 -Caso a liquidação tenha sido parcial, o mapa de rateio será elaborado simultaneamente com base no produto da venda de bens e na avaliação do auto de arrolamento, respectivamente, em relação aos bens vendidos e aos bens ainda não liquidados.
3 -Independentemente do prosseguimento dos trâmites subsequentes do apenso da reclamação de créditos, a relação referida nos números anteriores é conclusa ao juiz para decisão sobre o mapa apresentado, o qual produzirá efeitos apenas para as finalidades referidas nos artigos seguintes.

Artigo 6.º — Apresentação de mapa de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos em processo de falência