1 -À PJM é admitida a constituição de bases de dados, de modo a organizar e manter actualizada, no âmbito das suas competências e atribuições, a informação necessária ao exercício dos respectivos poderes de prevenção e de investigação criminal, bem como a possibilitar o apuramento de dados estatísticos.
2 -O conteúdo e a exploração da informação armazenada nas bases de dados são realizados com rigorosa observância das disposições contidas na Lei da Protecção de Dados Pessoais.
3 -É responsável pelas bases de dados o director-geral da PJM.
4 -A base contém os seguintes dados:
a)Nome;
b)Alcunha;
c)Posto;
d)Data de nascimento;
e)Filiação;
f)Naturalidade;
g)Sexo e características físicas particulares, objectivas e inalteráveis;
h)Morada;
i)Número de telefone;
j)Situação profissional;
l)Número de recluso;
m)Número de ficheiro biográfico e de pessoas a procurar;
n)Número e o tipo de documentos de identificação referenciado no expediente;
o)Número de identificação bancária.
5 -Os dados podem ser transmitidos ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal nos termos previstos no CPP.
6 -O direito de informação e de acesso aos dados pelo seu titular faz-se nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
7 -Todos os acessos e comunicação de dados são devidamente inscritos em registo, contendo designadamente:
a)Quem acedeu aos dados, no respeito da legislação aplicável;
b)O historial de consulta com respectiva data e hora;
c)Os nomes das pessoas responsáveis pela edição de dados e gestão do sistema.