Artigo 465.º — Subcomissões de trabalhadores

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder os seguintes:
1. a)Estabelecimentos com 50 a 200 trabalhadores - três membros;
2. b)Estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores - cinco membros.
2 -Nos estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores, a função das subcomissões de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 27/08/2003 a 16/02/2009