Artigo 23.º · Gabinete de Apoio Industrial, Comercial e Empresarial
Em vigor desde 30/12/2009
1 -São atribuições deste Gabinete as seguintes:
a)Manter actualizado o cadastro empresarial do concelho;
b)Informar e apoiar os empresários e as suas estruturas representativas;
c)Encaminhar os empresários em coordenação com outras entidades competentes e prestar informações genéricas, designadamente em sede de licenciamento industrial e comercial, e respectiva inscrição nos cadastros;
d)Divulgar as potencialidades económicas do concelho, com vista à captação de novos investidores;
e)Organizar seminários e acções de formação/informação do tecido empresarial local;
f)Apoiar na criação e constituição de empresas;
g)Promover a articulação com as associações locais e regionais de representação de empresários;
h)Gerir as zonas industriais sob gestão do município;
i)Apoiar o relacionamento do empresário com diversas entidades públicas e privadas, assumindo um papel de parceiro nas relações inter-institucionais;
j)Promover o desenvolvimento económico e social do concelho e da região de forma activa e participativa;
k)Prestar o acompanhamento e apoio às iniciativas de investimento;
l)Remeter ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do Gabinete;
m)Assegurar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela Presidente da Câmara.