Artigo 25.º · Gabinete Jurídico e Contencioso/Contra-ordenações
Em vigor desde 30/12/2009
1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
a)Prestar apoio jurídico na elaboração de normas regulamentares;
b)Elaborar projectos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais que lhe forem solicitados;
c)Estudar e propor a harmonização das normas internas do município;
d)Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos e dar os pareceres que lhe forem solicitados pelos eleitos municipais;
e)Informar previamente os pedidos de informação jurídica a entidades estranhas ao Município, organizando e mantendo actualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham ao conhecimento da Câmara, designadamente, por solicitação desta ou dos serviços;
f)Instruir, acompanhar e desenvolver, em articulação com os serviços respectivos, os processos de declaração de utilidade pública de expropriação, bem como todos os que se refiram à gestão de bens do domínio público, a cargo do Município e ainda do património que integre o seu domínio privado;
g)Assegurar a instrução de processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e de meras averiguações ao Serviço;
h)Efectuar a compilação, actualização e condensação permanente dos regulamentos municipais de forma a facilitar o seu conhecimento e acesso aos munícipes;
i)Propor a aquisição de livros, revistas e outras publicações com manifesto interesse para a prossecução das funções inerentes ao Gabinete;
j)Exercer o patrocínio jurídico propondo e acompanhando, em representação da Câmara Municipal, todas as acções judiciais ou quaisquer outras medidas processuais que se afigurem indicadas para a protecção e prossecução dos interesses municipais;
k)Assegurar a defesa jurídica do município;
l)Assegurar todo o expediente e arquivo diário do Gabinete;
m)Assegurar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela Presidente da Câmara.
2 -No que respeita às contra-ordenações, compete
a)Instruir os processos de contra-ordenação, praticando para o efeito os actos previstos na lei, no que lhe seja determinado;