Art.º 31 · Mapa n.º 21/2009 — Divisão Administrativa e Financeira

1 -À Divisão Administrativa e Financeira, dirigida por um Dirigente Intermédio compete o desempenho das seguintes funções:
1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
3. c)Assegurar a preparação das propostas de Plano Plurianual e Anual de Actividades e Orçamento Financeiro do Divisão;
4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Câmara Municipal;
5. e)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos da presidente ou dos vereadores com competências delegadas e na área da Divisão;
6. f)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
7. g)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
8. h)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
9. i)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
10. j)Cooperar com o Executivo Municipal na gestão administrativa da Câmara Municipal;
11. k)Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
12. l)Assegurar o expediente geral da Câmara Municipal;
13. m)Assegurar a certificação de factos e actos que constem dos arquivos municipais;
14. n)Assegurar o expediente relativo a recenseamento eleitoral, actos eleitorais, consultas populares e recenseamento militar;
15. o)Assegurar o expediente relativo a notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos, sorteio de jurados e outros;
16. p)Assegurar a organização do sistema de registo e controlo da correspondência e de actualização do plano de classificação de expediente e de arquivo;
17. q)Garantir o normal desenvolvimento e respectivo controlo, de todos os processos de expediente geral;
18. r)Dirigir o funcionamento do arquivo geral da Câmara Municipal;
19. s)Assegurar a gestão e manutenção do arquivo Municipal;
20. t)Garantir o adequado atendimento dos munícipes que contactam os serviços da Divisão;
21. u)Garantir o apoio aos munícipes no que respeita à defesa dos seus legítimos interesses e direitos;
22. v)Fazer um balanço e uma análise periódica de todas as reclamações, críticas e sugestões, formuladas pelos munícipes, e formular propostas de melhoria do funcionamento dos serviços, se for caso disso;
23. w)Assegurar a gestão e facturação das tarifas, taxas e serviços prestados a terceiros;
24. x)Assegurar a organização dos ficheiros dos serviços da Divisão e garantir o seu controlo;
25. y)Assegurar a fiscalização das posturas e regulamentos municipais;
26. z)Acompanhar a acção de fiscalização Municipal na dependência da Divisão;
27. aa)Assegurar a gestão dos serviços auxiliares, central telefónica e reprografia;
28. bb)Zelar pela limpeza e conservação do edifício dos Paços do Concelho e respectivos mobiliários e equipamentos;
29. cc)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
30. dd)Exerce ainda as funções de notário privativo e é responsável pelo serviço de execução fiscal.
31. ee)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa;
2 -A Divisão Administrativa e Financeira compreende:
1. a)Notariado Privativo;
2. b)Secção de Expediente Geral e Arquivo/Apoio aos Órgãos Autárquicos;
3. c)Secção de Contabilidade, Património Municipal, Aprovisionamento e Gestão de Stocks;
4. d)Taxas e Licenças, Execuções Fiscais, Leituras e Cobranças e Fiscalização;
5. e)Tesouraria;
6. f)Posto de Atendimento ao Cidadão/Gabinete de Apoio ao Emigrante;
7. g)Telefones e Limpeza.

Artigo 31.º — Divisão Administrativa e Financeira

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