1 -À Divisão Administrativa e Financeira, dirigida por um Dirigente Intermédio compete o desempenho das seguintes funções:
a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
c)Assegurar a preparação das propostas de Plano Plurianual e Anual de Actividades e Orçamento Financeiro do Divisão;
d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Câmara Municipal;
e)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos da presidente ou dos vereadores com competências delegadas e na área da Divisão;
f)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
g)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
h)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
i)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
j)Cooperar com o Executivo Municipal na gestão administrativa da Câmara Municipal;
k)Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
l)Assegurar o expediente geral da Câmara Municipal;
m)Assegurar a certificação de factos e actos que constem dos arquivos municipais;
n)Assegurar o expediente relativo a recenseamento eleitoral, actos eleitorais, consultas populares e recenseamento militar;
o)Assegurar o expediente relativo a notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos, sorteio de jurados e outros;
p)Assegurar a organização do sistema de registo e controlo da correspondência e de actualização do plano de classificação de expediente e de arquivo;
q)Garantir o normal desenvolvimento e respectivo controlo, de todos os processos de expediente geral;
r)Dirigir o funcionamento do arquivo geral da Câmara Municipal;
s)Assegurar a gestão e manutenção do arquivo Municipal;
t)Garantir o adequado atendimento dos munícipes que contactam os serviços da Divisão;
u)Garantir o apoio aos munícipes no que respeita à defesa dos seus legítimos interesses e direitos;
v)Fazer um balanço e uma análise periódica de todas as reclamações, críticas e sugestões, formuladas pelos munícipes, e formular propostas de melhoria do funcionamento dos serviços, se for caso disso;
w)Assegurar a gestão e facturação das tarifas, taxas e serviços prestados a terceiros;
x)Assegurar a organização dos ficheiros dos serviços da Divisão e garantir o seu controlo;
y)Assegurar a fiscalização das posturas e regulamentos municipais;
z)Acompanhar a acção de fiscalização Municipal na dependência da Divisão;
aa)Assegurar a gestão dos serviços auxiliares, central telefónica e reprografia;
bb)Zelar pela limpeza e conservação do edifício dos Paços do Concelho e respectivos mobiliários e equipamentos;
cc)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
dd)Exerce ainda as funções de notário privativo e é responsável pelo serviço de execução fiscal.
ee)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa;
2 -A Divisão Administrativa e Financeira compreende:
a)Notariado Privativo;
b)Secção de Expediente Geral e Arquivo/Apoio aos Órgãos Autárquicos;
c)Secção de Contabilidade, Património Municipal, Aprovisionamento e Gestão de Stocks;
d)Taxas e Licenças, Execuções Fiscais, Leituras e Cobranças e Fiscalização;
e)Tesouraria;
f)Posto de Atendimento ao Cidadão/Gabinete de Apoio ao Emigrante;