Compete a este serviço, nomeadamente:
- a)Dar apoio à preparação dos actos ou contratos em que a Câmara Municipal figure como outorgante e lavrar os respectivos actos e contratos;
- b)Proceder ao registo dos respectivos actos no livro de registo de escrituras diversas;
- c)Organizar o ficheiro onomástico dos outorgantes;
- d)Proceder ao envio à Conservatória dos Registos Centrais da fotocópia dos registos dos actos e contratos lavrados em cada mês;
- e)Proceder ao envio ao Instituto Nacional de Estatística dos verbetes estatísticos respeitantes à compra e venda de imóveis;
- f)Organizar as relações respeitantes aos actos e contratos susceptíveis de originar rendimentos sujeitos a IRS e a IRC e proceder à sua remessa à Repartição de Finanças;
- g)Assegurar outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas.