Ao serviço de Taxas e Licenças, compete o desempenho das seguintes actividades:
- a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;
- b)Liquidar, passar, registar taxas e demais documentos do município;
- c)Conferir todos os mapas das diversas cobranças e respectivos documentos;
- d)Passar todas as guias relativas aos diversos rendimentos;
- e)Assegurar o expediente referente ao licenciamento de ocupação da via pública, publicidade, caça, velocípedes, veículos de tracção animal, vendedores ambulantes e feirantes;
- f)Prestar o apoio administrativo necessário à arrecadação de receitas pelos serviços de metrologia, mercados e feiras e piscinas municipais, de entre outros;
- g)Assegurar os procedimentos de leitura, facturação, cobrança e demais acções referentes ao funcionamento do serviço de águas e esgotos, em colaboração com o Serviço de Águas e Saneamento;
- h)Assegurar a gestão administrativa do cemitério Municipal, liquidando as respectivas taxas e organizando os ficheiros;
- i)Organizar os processos de atribuição de bancas e lojas nos mercados municipais e celebrar os respectivos contratos;
- j)Assegurar outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas.
- 2 -Ao serviço de Leitura e Cobrança, compete, designadamente a leitura de contadores, nas casas dos consumidores, dos números relativos aos gastos de água, anotando-os em livros apropriados e recebendo as verbas constantes dos recibos correspondentes aos gastos anteriores.
- 3 -À Fiscalização compete, o desempenho das seguintes actividades:
- a)Organizar o funcionamento dos mercados e feiras sob jurisdição municipal;
- b)Fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento dos mercados e feiras, no que se refere às taxas e licenças;
- c)Garantir a limpeza e conservação dos espaços de mercados e feiras;
- d)Efectuar os estudos necessários à correcta gestão dos espaços;
- e)Promover a atribuição de espaços livres aos vendedores nas feiras e nos mercados;
- f)Assegurar o funcionamento do cemitério Municipal, designadamente procedendo à abertura de covas, inumações, exumações e tratamento de ossadas para depósito, cumprindo e fazendo cumprir disposições legais e regulamentares aplicáveis;
- g)Promover a limpeza e manutenção da salubridade pública no cemitério Municipal;
- h)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento da capacidade e reorganização do espaço no cemitério;
- i)Dar conhecimento dos jazigos abandonados, para efeitos da declaração de prescrição a favor do município.
No que respeita à Execuções Fiscais, compete a este serviço, nomeadamente:
- a)Proceder, no respeito pelo Código de Procedimento Administrativo e de Processo Tributário, à cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal ou parafiscal e organizar os respectivos processos;
- b)Emitir cartas precatórias para cobrança noutros serviços estranhos ao município;
- c)Proceder à cobrança coerciva de dívidas a solicitação de outros municípios;
- d)Manter todos os processos na devida ordem;
- e)Instruir os processos de execuções fiscais, praticando para o efeito os actos previstos na lei, no que lhe seja determinado;
- f)Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.