Artigo 48.º · Divisão de Obras e Licenciamentos Particulares
Em vigor desde 30/12/2009
1 -A Divisão de Obras e Licenciamentos Particulares, a cargo de um Dirigente Intermédio, tem por atribuição o apoio técnico às actividades desenvolvidas pelo município, bem como prosseguir uma acção operativa através das estruturas orgânicas que o compõem, competindo ao Dirigente Intermédio a coordenação da sua actividade, de modo a obter índices de maior eficácia nos vários domínios de actuação da Divisão, em cumprimento dos objectivos de planeamento e gestão definidos no orçamento e plano de actividades.
2 -São atribuições desta Divisão as seguintes:
a)Assegurar a gestão dos recursos humanos da Divisão;
b)Colaborar na elaboração dos planos de actividades e orçamento do município;
c)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
d)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou dos vereadores com competências delegadas, nas áreas da Divisão;
e)Apreciar e informar os projectos respeitantes a viabilidade e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
f)Analisar e dar parecer sobre os projectos de obras de urbanização, sobre os trabalhos de remodelação de terrenos e sobre os projectos das especialidades, quer de iniciativa particular, quer de iniciativa municipal ou relativos a obras de edificação isentas ou dispensadas de autorização ou licenciamento;
g)Informar exposições sobre obras particulares e loteamentos, bem como a reapreciação de processos cuja licença ou deliberação haja caducado;
h)Acompanhar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimentos dos respectivos projectos aprovados;
i)Dar cumprimento às orientações estabelecidas no Plano Director Municipal e em outros Planos;
j)Analisar e dar parecer sobre os pedidos dos particulares;
k)Propor matérias a serem incluídas em posturas e regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos mesmos;
l)Analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação de espaço público municipal;
m)Garantir o carregamento de dados, em todas as aplicações informáticas, afectas à Divisão;
n)Remeter ao arquivo, no fim de cada ano, os documentos necessários ao funcionamento do serviço;
o)Acompanhar e informar sobre a evolução das construções clandestinas;
p)Assegurar outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas.
3 -A Divisão de obras dispõe da seguinte estrutura orgânica: